Câmara de Alenquer Aprovou por Unanimidade Orçamento de R$ 279 Milhões para 2026

A Câmara Municipal de Alenquer aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 026/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A votação ocorreu durante a 62ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de dezembro de 2025, sob a presidência do vereador Laércio Calderaro.

O montante total aprovado para o orçamento do próximo ano é de R$ 279.665.994,16 (duzentos e setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).

Emendas Legislativas e Novos Projetos

Durante a tramitação nas comissões permanentes de Justiça e Finanças, o projeto original recebeu uma Emenda Aditiva para incluir projetos estratégicos que não constavam na peça inicial:

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•          Parque Ambiental de Alenquer: Inclusão de recursos para a desapropriação de imóvel visando a implantação do parque, sob responsabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

•          Assistência à Criança de Primeira Infância: Projeto incluído para atender determinações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), focado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

•          Adequação à LRF: Inclusão de anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 5º da LC 101/2000) que estavam ausentes no texto original.

Contexto Econômico e Planejamento

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Tom Silva (MDB) destacou que, embora o cenário econômico atual exija cautela devido à limitação de recursos frente às demandas crescentes, a gestão buscou parcerias com os governos Estadual e Federal para garantir o atendimento das prioridades da população.

O Orçamento do Poder Legislativo

Para o exercício de 2026, a Câmara Municipal de Alenquer possui uma dotação fixada em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Esse valor é destinado exclusivamente à Função Legislativa, sendo gerido pela própria unidade orçamentária da Câmara.

Gestão Centralizada e a Estrutura de Fundos

A distribuição orçamentária revela que a Prefeitura Municipal de Alenquer concentra 24,27% do orçamento total, somando R$ 67.880.494,16.

Essa concentração ocorre devido à estrutura administrativa do município, onde apenas seis áreas estratégicas possuem Fundos Gestores próprios com autonomia orçamentária.

•          Fundo Municipal de Educação: R$ 136.512.775,00

•          Fundo Municipal de Saúde: R$ 45.248.225,00

•          Fundo Municipal de Assistência: R$ 9.795.000,00

•          Fundo Municipal de Meio Ambiente: R$ 4.904.500,00

•          Fundo Municipal de Iluminação Pública: R$ 4.605.000,00

•          Fundo Municipal de Trânsito: R$ 1.720.000,00

Detalhamento da Despesa por Função

Abaixo, a distribuição completa dos recursos conforme a finalidade pública estabelecida no projeto de lei:

Aprovado e autorizado

O orçamento é considerado uma peça fundamental do "tripé de planejamento", juntamente com o Plano Plurianual (PPA) — também aprovado na mesma sessão — e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A aprovação do orçamento garante a continuidade dos serviços públicos a partir de 1º de janeiro de 2026. O Poder Executivo fica autorizado a realizar créditos suplementares de até 50% da despesa geral para ajustes necessários durante a execução orçamentária.